Entidades da sociedade civil avaliam que a tese do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre penduricalhos, formulada há apenas três meses, já sofre um processo de esvaziamento pelos próprios ministros da corte, resultado de uma cultura corporativista.

Nesta sexta-feira (26), os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino apresentaram um voto conjunto a fim de liberar parte dos penduricalhos que haviam sido rejeitados na decisão de março. Foram seguidos pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, em julgamento que vai até terça-feira (30) no plenário virtual.

No voto, eles defendem a autorização do pagamento de adicionais como férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas reconhecidas antes da tese do STF. Os valores ainda permanecem submetidos ao limite de 35% do vencimento básico do magistrado.

“É mais um passo para o enfraquecimento da tese do STF, que não foi suficiente para resolver a questão e, mesmo assim, está sendo mais fragilizada”, diz Fernanda de Melo, especialista em relações governamentais da entidade República.org.

Em abril, já havia acontecido uma primeira flexibilização. Naquele mês, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma norma que previa a criação de novos penduricalhos, pagamentos extras que são usados para driblar o teto de R$ 46.366 do funcionalismo público.

Na visão de Melo, o pagamento dos valores retroativos causa uma série de desdobramentos: o primeiro, e mais imediato, é o impacto orçamentário, que se atrela a uma crise de confiança no Judiciário. “Sabemos que quem recebe os supersalários compõe 1% do funcionalismo, mas as demais pessoas do setor público acabam sofrendo com o estigma.”

Para Cristiano Viana, coordenador de projetos da Transparência Brasil, é uma boa notícia saber que auxílio-creche e auxílio-alimentação continuariam proibidos, se a maioria concordar com o voto dos ministros. Todavia, ele considera ruim qualquer tipo de flexibilização quando o assunto é penduricalhos.

A saída, diz Viana, seria o Congresso, mas o projeto mais avançado sobre o tema dos supersalários é desarrazoado, posto que ampliaria o número de benefícios aos servidores.

Gerente de relações governamentais do Movimento Pessoas à Frente, Lucas Porto ressalta pontos que considera problemáticos nos votos dos ministros.

Em primeiro lugar, a conversão de férias e licenças em remuneração, considerando que os magistrados têm 60 dias de férias. O risco, segundo Porto, é duplo: liberar pagamentos que estavam acumulados antes da tese e criar brechas futuras.

Ainda de acordo com a leitura dele, o segundo ponto de risco é o CNJ regulamentar os apontamentos do Supremo seguindo uma tendência mais permissiva com a classe.

Já o terceiro ponto faz referência à possibilidade de o magistrado acumular mais de um tipo de benefício por excesso de trabalho. Em março, o STF entendeu que acumular gratificações não seria permitido.

Há ainda uma quarta questão problemática, segundo Porto. No voto, os ministros defendem a implementação imediata do chamado quinquênio, que eleva o salário dos servidores a cada cinco anos. Propõem ainda que o benefício será concedido automaticamente, sem necessidade de o magistrado fazer uma solicitação.

“São verbas que premiam o critério do tempo, em contraste com as boas práticas de gestão de pessoas do setor público.”

Movimento Pessoas à Frente, República.org e Transparência Brasil são algumas das entidades que se mobilizam pelo tema, promovendo estudos e assinando manifestos. Até agora, no entanto, as ações não surtiram o efeito almejado por eles.

“Não acho que o tema dos penduricalhos é uma batalha perdida, não pode ser. Os próprios ministros do STF tiveram impulso de regulamentar essa questão, mas há uma força corporativa muito grande que olha os benefícios da carreira sem o todo da administração pública”, afirma Porto.