O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), projeto de lei complementar (PLP) que eleva o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em articulação interministerial, foi definida a proposta de reajuste progressivo para enquadramento no programa de tributação reduzida: dos atuais R$ 81 mil por ano, para teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

A proposta também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como permite a legislação atual.

Segundo o governo, a atualização corrigirá uma defasagem acumulada desde 2018, data em que o teto atual entrou em vigor. “Ao longo dos últimos anos, a inflação e o próprio crescimento natural das receitas tornaram a manutenção dos empreendedores no modelo simplificado cada vez mais difícil”, disse, em nota, o MEMP.

A ideia do governo é viabilizar a aprovação do PLP 108/21, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara.

O MEI garante acesso a quase todos benefícios previdenciários mediante contribuição de apenas 5% do salário mínimo. Atualmente, o valor base de contribuição mensal é de R$ 81,05.

Criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores por conta própria na informalidade, o regime passou a ser utilizado também para substituir empregos com carteira assinada, inclusive, de pessoas com nível superior completo (pejotização), com impactos também no financiamento da Previdência.

O Brasil possui atualmente mais de 17 milhões de MEIs.

*Matéria publicada originalmente em IstoÉ Dinheiro, parceiro de B3 Bora Investir

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