Durante décadas, as gigantes da tecnologia cresceram em ritmo acelerado, enquanto o Congresso dos Estados Unidos lutava para acompanhar as consequências da rápida expansão dos negócios dessas empresas.

Mas, no último ano, surgiu um novo regime regulatório de fato, à medida que os tribunais passaram a impor derrotas às maiores companhias da internet. E, pela primeira vez, o design de seus produtos e seus modelos de publicidade —que, segundo críticos, tratam os usuários como produtos— estão custando caro às empresas.

O golpe mais recente veio na quarta-feira (21), quando um juiz do Novo México determinou que a Meta, dona do Facebook, do Instagram e do WhatsApp, pague uma multa recorde de US$ 25 bilhões (R$ 125,9 bilhões) por violar a privacidade dos consumidores. Em uma decisão de 20 páginas, o magistrado repreendeu a empresa por enganar consumidores e permitir que seus dados fossem coletados pela consultoria política Cambridge Analytica.

“As declarações falsas do Facebook sobre o controle dos usuários sobre seus dados não foram incidentes isolados, mas sim parte de um padrão sistemático de engano no cerne do modelo de negócios da empresa”, escreveu o juiz Francis J. Mathew, do tribunal distrital estadual em Santa Fé.

A decisão, assim como outras semelhantes, representa um acerto de contas com os gigantes da tecnologia, cuja fortuna foi construída com base em um modelo de negócios voltado a conquistar a atenção —e os dados— dos usuários. Agora, julgamentos e decisões judiciais expuseram muitas das acusações de práticas comerciais enganosas e prejudiciais que, segundo críticos, impulsionaram por muito tempo o crescimento dessas empresas.

Novas proteções para os consumidores estão surgindo por meio de multas recordes impostas pelos tribunais e de ordens que exigem mudanças no design das tecnologias das empresas, afirmam especialistas em direito.

“Estamos testemunhando um ponto de inflexão na regulação das redes sociais”, disse Nora Engstrom, professora de direito da Universidade Stanford. “São os tribunais, e não o Congresso, que estão promovendo a responsabilização e impondo mudanças concretas.”

As mudanças decorrem de milhares de processos movidos contra Meta, Google, Apple, Amazon, TikTok e outras empresas por indivíduos, escolas e autoridades estaduais e federais. As acusações incluem alegações de que as gigantes da internet prejudicaram consumidores ao criar plataformas viciantes, abusar de seu poder por meio da coleta de dados valiosos e enganar usuários.

Durante anos, o setor de tecnologia conseguiu afastar muitas ameaças recorrendo a uma proteção jurídica conhecida como Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, de 1996. A legislação protege as empresas de responsabilidade pelo conteúdo publicado em suas plataformas. As companhias também argumentam que há ampla concorrência no setor e que beneficiaram os consumidores ao oferecer serviços gratuitos, como mecanismos de busca e conexões pelas redes sociais.

Esses argumentos funcionaram por muito tempo para impedir a aprovação de novas leis. Mas, recentemente, os tribunais passaram a decidir de outra forma.

“O dano neste caso é difícil de exagerar”, afirmou Mathew em sua decisão na quarta-feira (21). “Ele está relacionado à maneira como o Facebook atrai as pessoas para a plataforma e, em última instância, as mantém nela”, disse. “Isso, por sua vez, é o que permitiu ao Facebook se tornar tão lucrativo.”

A reação judicial foi quase uma década para se consolidar.

Em março de 2018, as preocupações com a privacidade dos dados atingiram o auge após revelações de que a Cambridge Analytica, sediada no Reino Unido, havia obtido grandes volumes de dados de usuários americanos do Facebook sem consentimento. Funcionários da empresa disseram que as informações foram usadas para influenciar eleitores durante a eleição presidencial de 2016 nos Estados Unidos.

Mark Zuckerberg, que fundou o Facebook em 2004, foi convocado a depor no Congresso americano durante dois dias de longas audiências sobre violações de privacidade relacionadas ao escândalo. Mas o Congresso não aprovou nenhuma legislação sobre o tema.

Executivos da Meta, da Amazon, do Google e de outras empresas também foram chamados a depor no Congresso sobre os possíveis danos provocados por seus produtos e pelo abuso de poder monopolista ao longo dos anos. Mais uma vez, os efeitos foram limitados.

Os tribunais, porém, começaram gradualmente a agir. Reguladores federais e autoridades estaduais entraram com ações contra a posição dominante das empresas, suas práticas comerciais e condutas que causaram danos a crianças. Pais e adolescentes processaram as companhias com base em alegações de responsabilidade civil. Distritos escolares também moveram ações para recuperar os custos de serviços de saúde mental associados ao uso das redes sociais.

A partir de 2024, os tribunais decidiram duas vezes contra o Google em processos federais antitruste, declarando a empresa monopolista no mercado de buscas e, depois, no de tecnologia de publicidade. Os juízes determinaram medidas corretivas, embora críticos as considerem brandas. A Meta evitou um desfecho semelhante em um julgamento antitruste, mas Amazon e Apple ainda enfrentam processos federais previstos para os próximos meses.

Nos processos estaduais e movidos por usuários —voltados principalmente às redes sociais—, as leis de responsabilidade por danos pessoais e de proteção ao consumidor pareciam oferecer poucas chances de sucesso. Os produtos digitais não são objetos físicos, como um berço com defeito.

Mas, em março, um júri de Los Angeles determinou que a Meta e o YouTube pagassem US$ 6 milhões (R$ 30,2 milhões) a uma jovem identificada pelas iniciais K.G.M., por danos pessoais relacionados a anos de problemas de saúde mental que, segundo ela, decorreram dos designs viciantes do Instagram, do Facebook e do YouTube.

A decisão histórica foi seguida, em agosto, pela determinação de um juiz do Novo México para que a Meta pagasse US$ 942 milhões (R$ 4,74 bilhões) em multas por prejudicar jovens com recursos de design viciantes, em violação às leis estaduais de proteção ao consumidor.

No mês passado, procuradores-gerais de 47 Estados americanos, do Distrito de Columbia e de territórios dos EUA fecharam um acordo de US$ 17,1 bilhões (R$ 86,1 bilhões) com a Meta. O pacto impôs limites de tempo de uso e outras restrições para jovens, com o objetivo de reduzir a dependência do Instagram e do Facebook. Como parte do acordo, a Meta pagou a quase todos os estados US$ 459,3 milhões (R$ 2,31 bilhões) para resolver pendências relacionadas a reivindicações estaduais de violação de privacidade decorrentes do escândalo da Cambridge Analytica.

“Agora existe uma sensação de responsabilização e de acerto de contas público em relação às redes sociais”, disse Phil Weiser, procurador-geral do Colorado, que liderou as negociações do acordo.