A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) recuou de sua proposta original para as atribuições do CIPP (Comitê de Implementação de Políticas Públicas). Os quatro integrantes do conselho diretor da agência aprovaram nesta quinta-feira (8) uma versão de minuta com poderes reduzidos para o comitê.

Ao contrário da proposta inicial, o órgão não poderá acompanhar, avaliar e sugerir mudanças nas faixas de 4G e 5G e em outras frequências leiloadas nos últimos anos. A decisão preserva o papel fiscalizador do Ministério das Comunicações e do TCU (Tribunal de Contas da União).

A proposta original do CIPP foi apresentada em março deste ano pelo conselheiro Alexandre Freire Pieranti. Ela determinava que o comitê fiscalizasse a execução de políticas públicas. O conselheiro Edson Holanda pediu vista e enviou perguntas ao Ministério das Comunicações. A pasta emitiu parecer afirmando que as atribuições previstas para o CIPP se sobrepõem a outros órgãos e apontou risco de invasão de competência da União.

O possível conflito com o TCU aconteceria porque o tribunal já havia reconhecido um sistema de controle sobre as entidades que administram os recursos desses compromissos, com regras e responsáveis definidos. O CIPP seria um segundo fiscal para o mesmo trabalho.

Após a apresentação do parecer por Holanda, a Anatel voltou atrás. O texto da nova resolução, que irá à consulta pública, dirá que o CIPP não poderá acompanhar, avaliar nem sugerir mudanças. Deverá apenas publicar dados e resultados das atividades dos grupos, sem interferir em suas competências.

“Não se trata de negar a relevância da iniciativa, mas de assegurar que o CIPP seja compatível com o arranjo institucional definido pelo Poder Executivo. A delimitação reforça a legitimidade das políticas setoriais e evita conflitos de competência”, disse o Holanda.

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