A PGR (Procuradoria-Geral da República) afirmou nesta terça-feira (13) não haver evidência de que o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), tenha sido alvo de investigação por parte da cúpula da Polícia Federal. A manifestação foi enviada ao presidente da corte, Edson Fachin, para defender a manutenção de Andrei Rodrigues no cargo de diretor-geral.

“Não se encontra no apanhado dos relatórios, evidência de vigilância pessoal, nem de acompanhamento de deslocamentos, interceptação de comunicações, acesso clandestino a dados privados ou qualquer técnica voltada a perscrutar fatos da vida do relator”, diz o órgão.

Segundo a Procuradoria, ainda, a decisão de Mendonça também não indica elementos nesse sentido. “É importante discernir que o que foi produzido e consta dos autos não parece se aproximar da noção de uma investigação sobre agentes públicos externos à Polícia Federal. Os relatórios mais se afeiçoam a uma análise de fatos para orientação de ações próprias da Polícia nos casos tomados a exame.”

A PGR cita quatro relatórios produzidos e envolvidos na controvérsia. Os documentos tratam de uma reunião entre Mendonça e investigadores, um pedido direcionada à AGU (Advocacia-Geral da União) para apresentar recurso contra decisões tidas como atípicas.

Ainda, de questões gerenciamento interno de informações e tensões sobre trocas de equipes na corporação e da comparação de decisões do ministro em processos do Master e na Operação Sem Desconto, avaliando impactos administrativos, ordem de prioridades e risco de excesso de prazo em prisões cautelares.

Assinaram a peça o chefe do órgão, Paulo Gonet, Hindenburgo Chateaubriand, e os subprocuradores-gerais Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. Os dois primeiros coordenam os trabalhos do grupo de trabalho formado pelo PGR para lidar com os casos do Banco Master e diluir a responsabilidade e a pressão sobre ele.

A decisão para afastar Andrei havia sido dada pelo relator da investigação do Banco Master, André Mendonça, em 8 de setembro. No dia seguinte, Fachin suspendeu a ordem em meio a um pacote de medidas, que incluiu a suspensão de investigações contra ministros, e a definição da sessão para analisar relatório que aponta elo entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

De acordo com a Procuradoria, a decisão foi tomada sem legitimidade, já que a medida foi pedida pelo partido Novo e apenas o Ministério Público poderia fazer tal solicitação para uma investigação. Ainda, que a decisão final sobre o tema deve ser dada pelo plenário completo da corte.

“A qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para acarretar a drástica medida de afastamento, precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos, o que, com a vênia devida, não se logrou estampar na decisão impugnada”, diz a PGR.

O grupo também afirmou que a intervenção na chefia e na organização da Polícia Federal não integra no conjunto de poderes do relator da investigação. Esse deveria assegurar a legalidade do procedimento, proteger direitos fundamentais e deliberar sobre pleitos de medidas.

A ação foi apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) “em caráter de urgência” como uma suspensão de liminar para evitar sorteio entre os ministros. A suspensão de liminar de um ministro do STF por outro integrante da Corte é admitida apenas pelo Presidente do STF em situações excepcionais.

Segundo a PGR, a decisão de Mendonça produz efeitos amplos e gera risco à ordem pública, uma vez que também determinou a instauração de procedimentos investigatórios pela corregedoria da PF e suspendeu a produção e o compartilhamento de todo e qualquer relatório de inteligência, inclusive internamente.

“O afastamento do diretor-geral da Polícia Federal alcança escolha administrativa do Presidente da República do mais alto dirigente do sensível órgão policial, modifica a cadeia de comando da Polícia Federal e é apto, pela desorganização potencial que importa, a produzir intuitivos efeitos sobre investigações e operações conduzidas em âmbito nacional”, disse a PGR.

O fato de Alexandre de Moraes ter usado um “relatório de inteligência” da PF para embasar seu pedido de abertura de investigação contra André Mendonça por abuso de autoridade levou Mendonça a determinar o afastamento de Andrei do comando da corporação. Por fim, Flávio Dino, um aliado de Moraes, deu uma nova decisão reintegrando o diretor-geral às funções.

Sobre os relatórios que foram alvo da decisão do relator do Master, a PGR argumenta que são “avaliações de hipóteses a partir dos elementos colhidos”.

“As conjecturas lançadas, contudo, não se confundem com investigação. Não se encontra no apanhado dos relatórios, evidência de vigilância pessoal, nem de acompanhamento de deslocamentos, interceptação de comunicações, acesso clandestino a dados privados ou qualquer técnica voltada a perscrutar fatos da vida do relator. A decisão sob exame tampouco fornece indicação de condutas dessa natureza”, diz a PGR.

Em 9 de setembro, o presidente do Supremo também tirou o ministro Moraes da relatoria do inquérito das fake news, controlado por ele durante mais de sete anos, e suspendeu as decisões conflitantes de Mendonça e Dino sobre o comando da Polícia Federal, mantendo Andrei Rodrigues no cargo de diretor-geral.

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