Enel pode ser a primeira distribuidora a ter o contrato cancelado em 30 anos de concessões

Caso a extinção do contrato de concessão da Enel em São Paulo, atualmente em discussão dentro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), se confirme, a empresa de origem italiana se tornaria a primeira distribuidora a sofrer esta pena em três décadas desde as primeiras concessões foram feitas no país.

Na noite desta terça-feira, 17, a diretoria da Aneel formou maoria pelo do fim precoce da concessão da Enel no estado, que tem vigência formal até 2028. Quatro dos cinco diretores da agência chegaram a votar e se posicionaram todos a favor da caducidade, mas a votação acabou suspensa pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa, que não votou e pediu vista. Ainda não há data prevista para a nova votação, e o placar também pode mudar com ela.

A aprovação pela Aneel também não significa o fim imediato da concessão. Cabe a ela fazer a análise técnica e encaminhar a sua recomendação pela extinção ou não ao Ministério de Minas e Energia (MME), que é o responsável pela concessão e quem toma a decisão final. A empresa também pode ainda recorrer.

Nunca usada

A chamada caducidade, que é colocar um fim ao contrato de uma concessão antes do término, é um dispositivo que está previsto na lei que criou as concessões no Brasil (Lei 8.987) desde que ela foi escrita e entrou em vigor, em 1995. Ainda assim, trata-se de um dispositivo que nunca chegou às vias de fato do setor elétrico.

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A Aneel chegou a recomendar a cassação de apenas duas companhias antes: a da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), em 2007, e a da Amazonas Energia, em 2023, ambas afundadas em dívidas bilionárias não pagas acumuladas ao longo de anos. Em nenhuma delas, contudo, o governo levou o término às vias de fato.

Como funciona a concessão

A Eletropaulo, a antiga estatal de energia do estado, foi privatizado em 1998 pelo governo paulista, comandado à época pelo governador tucano Mário Covas, correligionário do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Era uma das joias do Programa Estadual de Desestatização (PED) criado por Covas e comandado pelo seu vice-governador, o atual vice-presidente da República Geraldo Alckmin.

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Apesar de ser a estatal paulista que cuidava da distribuição da energia elétrica nas cidades do estado, é o governo federal quem, desde o início, é o dono e responsável pela concessão. Esta é uma definição decidida ainda em 1988 na Constituição Federal, que garantiu à União a exclusividade na gestão de infraestruturas como a da energia elétrica, das ferrovias, portos e os aeroportos.

É por isso que, à despeito da mistura de gestões, cabe ao Ministério de Minas e Energia e, ao lado dele, à Aneel, a agência criada em 1997 para regular o setor que começava a ser privatizado, o controle do que acontece com as distribuidoras e todos os seus clientes país afora. Essa gestão é compartilhada em contratos de parceria com as reguladoras locais – caso da Arsesp, em São Paulo.

A chamada caducidade, ou seja, o cancelamento do contrato e a devolução da concessão, é o recurso mais extremo a que o contratante – a União – pode recorrer em caso de descontentamento com o que está sendo entregue. O dono formal do contrato, e quem decide cancelá-lo ou não, é o MME, o representante oficial da União nas concessões do setor.

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Ele só pode fazer isso, entretanto, após comprovação detalhada de descumprimento apresentada pela Aneel, a sua parceira responsável pela fiscalização, que é a etapa do processo a que a Enel está sendo submetida atualmente.

Privatizações viabilizaram investimentos

A primeira grande leva de privatizações na distribuição – o braço final do setor elétrico, responsável por levar à porta de cada estabelecimento a energia gerada pelas hidrelétricas e outras usinas do país – aconteceu a partir de 1995, quando vieram os principais marcos legais. A lei geral das concessões é de fevereiro daquele ano e a que reorganizou o setor elétrico veio em julho.

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Elas foram a solução para uma indústria que chegava até ali em frangalhos: os investimentos totais do setor elétrico brasileiro, que eram da ordem dos 14 bilhões de dólares ao ano no início dos anos de 1980, tinham despencado a menos de 5 bilhões em 1995, de acordo com dados da época.

A derrocada foi resultado de um sistema integralmente estatal que, embora tivesse surfado num crescimento pujante nos anos de 1970, quando as maiores hidrelétricas do país (Itaipu e Tucuruí) foram construídas, era pouco sustentável e sairia dos anos de 1980 sufocado.

Em meio à crise hiperinflacionária daquela década, as tarifas de luz foram seguradas para não piorar os preços nacionais. Por outro lado, as injeções irrestritas de capital feitas que eram feitas por seus controladores, os estados, com as máquinas de imprimir dinheiro que eram os seus bancos públicos regionais, secaram completamente em meio à ampla crise de dívida pública que assolou o país naquela década. O resultado foi um batalhão de estatais quebradas e quase zeradas em sua capacidade de investir.

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