São Paulo

A Justiça Federal de São Paulo deixou para depois os pedidos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) para restringir, já no início do processo, a operação da startup de inteligência artificial jurídica Enter, acusada pela entidade de exercer atividades privativas da advocacia.

Em decisão nesta quarta-feira (21), a juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal, afirmou que essas restrições só podem ser analisadas após a produção de provas.

Ela determinou que a empresa preserve contratos, versões de seus modelos de IA e registros de uso de sua plataforma desde janeiro de 2024. Pediu também dados sobre remuneração, distribuição de processos a advogados e critérios de êxito.

Avaliada em US$ 1,2 bilhão (R$ 6,03 bilhões), a Enter foi fundada em 2023 e desenvolve agentes de IA para o setor jurídico. Segundo a companhia, a tecnologia é usada por departamentos jurídicos de grandes empresas para acompanhar processos cíveis e trabalhistas, analisar dados e identificar fraudes, entre outras funções.

A seccional paulista da OAB havia pedido com urgência a suspensão de publicidade que apresentasse a Enter como substituta do advogado. Pedia também que a empresa fosse proibida de fechar ou ampliar contratos que envolvessem estratégia processual ou elaboração de peças sem um advogado responsável identificado.

Segundo a juíza, esses pedidos dependem de provas a serem produzidas com o contraditório, ouvindo as duas partes —por isso, não poderiam ser analisados nessa etapa inicial.

Perrini afirma que a ordem de preservação dos documentos tem caráter estritamente conservativo e que a Enter não precisa, por ora, entregá-los à OAB, como pedia a seccional. A juíza também diz que a medida não representa juízo definitivo sobre a legalidade do modelo de negócio da companhia.

A multa por ato de descumprimento ficou definida em R$ 50 mil —metade dos R$ 100 mil que pedia a OAB-SP.

Segundo a decisão, as informações públicas e os documentos apresentados pela Ordem revelam “controvérsia plausível” sobre o que a Enter faz. Isso inclui o grau de automação na produção das minutas, a revisão humana, a definição de estratégias e a relação com escritórios.

Por outro lado, a magistrada negou o pedido da Enter para suspender o processo. A companhia alegava manter diálogo há meses com o Conselho Federal da OAB sobre o uso de IA na advocacia e que não foi procurada pela seção paulista antes da ação.

Na decisão, a magistrada lembrou resolução do próprio Conselho Federal da Ordem segundo a qual negociar um TAC (termo de ajustamento de conduta) não impede medidas judiciais, inclusive urgentes.

“Não há notícia de acordo celebrado, homologado ou dotado de aptidão para afastar, substituir ou prejudicar a presente ação coletiva”, disse a juíza.

A magistrada mandou oficiar o Conselho Federal da OAB para que informe, em dez dias, o estágio das conversas e se há acordo celebrado ou em negociação com a Enter. Ela também aceitou o pedido da OAB-RJ para entrar na ação como coautora, com a seccional paulista.

Após ajuizar a ação no início do mês, a OAB-SP apresentou novos documentos sobre o modelo de contratação do EnterOS, sistema desenvolvido pela companhia. Segundo a entidade, eles indicariam contratos entre três partes, a designação de processos a escritórios pela própria Enter, a remuneração dos escritórios, a participação em valores de êxito e exigências de volume e exclusividade.

A própria Ordem disse que parte do material foi recebida de forma anônima e ainda não teve a autenticidade confirmada. Por isso, pediu que a documentação fosse submetida ao contraditório. A juíza decretou segredo de justiça para parte desse material, citando possível presença de informações sensíveis das empresas e dados pessoais.

Se confirmadas, as informações reforçariam a acusação de que a startup intermedeia a distribuição de causas a advogados, prática vedada pelo Estatuto da Advocacia. A OAB-SP avalia que as condutas podem caracterizar exercício ilegal de atividades privativas da advocacia, bem como mercantilização da profissão, participação irregular de terceiros em honorários, entre outros pontos.

Em manifestação preliminar, a Enter afirmou que é uma empresa de tecnologia e que não presta serviços jurídicos ao público. Disse também que as peças produzidas com apoio de sua plataforma são revisadas e protocoladas por advogados e que várias das medidas cobradas já são adotadas em sua operação.

Entre os clientes da Enter estão grandes empresas como Nubank, Itaú, Bradesco, Latam, Gol e Azul. Segundo a companhia, mais de 300 mil processos passam por ano pelo sistema.

A OAB-SP pede que cada minuta tenha um advogado responsável identificado e registro de revisão. Pede também auditoria independente semestral por cinco anos e indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.