Com a sanção da Lei 15.422/2026 pelo presidente Lula (PT) no início de junho, o Brasil entrou para a lista de países que reconhecem o direito ao atendimento integral a quem sofre com dor crônica.

No Chile e na Itália, o alívio da dor também é um direito garantido por normas específicas. Canadá, Reino Unido, França, Suécia, Portugal e Estados Unidos oferecem esse tipo de assistência de forma estruturada, mas sob diferentes modelos e diretrizes de seus sistemas de saúde.

Além do atendimento no SUS (Sistema Único de Saúde), a lei assegura o direito ao cuidado multidisciplinar, com fisioterapia, atividade física e acompanhamento nutricional; ao acesso a remédios e exames; e à orientações sobre os riscos e efeitos colaterais dos tratamentos. A norma também cria o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, todo dia 5 de julho.

Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que o reconhecimento da condição é um passo importante. Mas apesar do avanço, a lei esbarra em desafios, como a falta de financiamento, de formação acadêmica, de equipes multidisciplinares e de diretrizes clínicas em nível nacional, o que impede sua aplicação imediata.

A dor é considerada crônica quando não existe uma causa aparente e persiste por mais de três meses. O problema impacta a vida do paciente, piora os níveis de depressão e ansiedade, favorece o aparecimento de distúrbios do sono, alterações na autoestima e problemas em relacionamentos.

Para o médico Carlos Marcelo de Barros, professor de anestesiologia, dor e cuidados paliativos da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Alfenas (MG), a lei deve gerar demanda para o poder público e facilitar o acesso aos pacientes que sofrem com a condição.

“Penso que, num futuro próximo, a lei vai embasar a luta dos pacientes com dor crônica para terem mais serviços de saúde com assistência própria”, diz o ex-presidente da Sbed (Sociedade Brasileira para Estudos da Dor).

O texto inicial do PL 336/2024, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL/DF), previa a inclusão do ensino da dor crônica como matéria obrigatória no currículo dos cursos da área da saúde. A exigência foi removida da decisão final.

Na opinião de Carlos Marcelo, as diretrizes no SUS devem seguir o mesmo modelo de outras doenças, com centros regionais e formação na atenção básica.

É o caso de Alfenas (MG), onde há um centro de tratamento da dor que acolhe os pacientes da região. A cidade tem um curso de formação de atenção básica específico para o problema.

“Melhoramos o conhecimento do médico que está na atenção primária e mantivemos o centro especializado. De 70% a 80% dos pacientes podem ser atendidos na atenção básica”, diz.

O cuidado da dor envolve envolve ainda mais do que procedimentos e medicamentos, acrescenta. “O prefeito que constrói uma praça, uma área para atividade física e que arboriza uma cidade está ajudando a tratar dor crônica, afirma Marcelo.

Para o especialista em medicina da dor Raoni Imada Tibiriçá, médico voluntário no Ambulatório de Dor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (SP) e instrutor da pós-graduação em cuidados ao paciente com dor no Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês, a lei chegou com atraso.

Ele argumenta que o Brasil é um signatário da Declaração de Montreal de 2010, que já na época dizia que o alívio e o tratamento da dor são um direito humano fundamental.

“A declaração diz que não tratar um paciente com dor equipara à tortura. E de nada adianta criar uma lei se não é possível cuidar da pessoa de forma adequada, principalmente no SUS”, diz Tibiriçá.

Segundo ele, a rede pública ainda carece de eletrodos para estimulação medular, alguns tipos de cirurgia, de neuromodulação, de bombas intratecais.

“Precisa de uma organização do SUS para que a lei seja de fato praticada como deveria ser e o paciente com dor crônica tenha o atendimento adequado. A dor também é uma doença”, afirma Raoni.

A Folha perguntou ao Ministério da Saúde quais as mudanças que a nova lei trará. A pasta não comentou a sanção, e afirmou, em nota, que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica existe desde 2012, e que o atendimento inclui diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento contínuo, conforme as necessidades individuais.

Pacientes devem procurar a UBS (Unidade Básica de Saúde) de referência, diz a pasta.