Para representantes da indústria e do comércio, as flexibilizações na transição para o fim da escala de seis dias semanais que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal não só dão algum apoio adicional às empresas para poderem se adaptar como, também, dão um sinal de abertura ao diálogo.

Ainda assim, as empresas, no geral, continuam temendo pelo aumento de custos bruscos que terão com o prazo exíguo que receberam da lei para acabar com a escala 6×1, de apenas 60 dias, e que foi questionado no STF. Em alguns dos setores mais atingidos pela mudança, caso dos bares e restaurantes, as associações ainda defendem regras de transição diferenciadas para as atividades mais afetadas.

Na quinta-feira, o ministro do STF Flávio Dino expediu uma liminar que manteve o prazo de início de vigência da lei que acabou com o 6×1, que era de 60 dias, marcando o início para 16 de dezembro, e os empresários pediam que fossem prorrogadom em um ano.

Por outro lado, Dino permitiu algumas flexibililizações na distribuição das horas semanais no primeiro ano da transição e reforçou o papel das negociações coletivas para acordarem as novas escalas. A decisão de Dino, feita por meio de liminar, deve ser submetido ao Plenário do STF, e teve a votação iniciada nesta sexta-feira, já tendo recebido três votos dos demais ministros, todos a favor da decisão de Dino e contra a prorrogação das datas. A votação ficará aberta até a próxima segunda-feira, 16.

“A decisão representa um primeiro sinal de flexibilização diante da complexidade da mudança, mas é um alívio pontual”, afirmou a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em um comunicado na noite da quinta-feira, 13, assinado pelo presidente da entidade, Paulo Skaf.

Em votação iniciada no plenário do STF nesta sexta-feira, os ministros analisam as ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) abertas por entidades empresarias, contestando a emenda à constituição que acabou com o fim da escala 6×1 e pedindo a prorrogação dos prazos de implementação. Entre as autoras das ações, estão a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O que vai mudar

A Emenda Constitucional 141, apovada e promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, reduz a jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e aumenta de um para dois dias o total de descansos obrigatórios por semana. Ela tem 60 dias para começar a valer – ou seja, a partir de 16 de dezembro -, prevendo uma fase de transição.

De dezembro de 2026 a dezembro de 2027 a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas e, a partir daí, passam a valer as 40 horas. A escala 5×1 já entra em vigor desde o início, o que significa que os empresário têm agora pouco menos de um mês para estarem prontos para rodar com um dia a menos de seus funcionários.

Em seu relatório, Dino permitiu que os empregadores distribuam as 42 horas semanais, durante o primeiro ano, entre os cinco dias de trabalho da nova escala, ficando liberados do pagamento das horas extras por elas. A divisão sugerida resultada em jornadas diárias de até 8h24, e libera os 24 minutos adicionais da cobrança de hora extra até 16 de dezembro do ano que vem.

“A decisão liminar do ministro Flávio Dino, na ADI 8.042, é um começo de solução importante para levar segurança jurídica ao setor produtivo na efetivação da escala 5×2”, disse a CNI, a autora da ação, em um posicionamento. “Esperamos, contudo, que o julgamento pelo plenário do STF avance na construção de uma solução mais ampla, para assegurar maior previsibilidade às empresas.” Entre esses pontos, a entidade menciona a necessidade de maior clareza nas regras de transição e na vedação à aplicação retroativa da emenda constitucional do fim do 6×1.

Para a CNC, que também se pronunciou por meio de nota, a decisão cautelar de Dino “preserva o núcleo da reforma constitucional e concentra as concessões em favor da segurança jurídica do empregador”. “Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica”, disse o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Na ação de inconstitucionalidade que apresentou ao STF, a CNC apontava que a imposição de uma primeira etapa de redução para 42 horas já no fim de 2026 violava os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas que estão previstos na Constituição Federal. A entidade pedia a ampliação do prazo em virtude da magnitude das mudanças, da sazonalidade e questões que envolvem o período de transição nas vésperas do Natal.

Ajuda por setor

O fato de as mudanças passarem a valer com um prazo muito curto e em plena alta temporada do final de ano está também no centro das preocupações da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), que, sem a aprovação pelo Supremo, apoia agora uma nova proposta de emenda à Constitução (PEC) que permite regras de transição ajustadas para os setores mais atingidos.

É o caso de projeto que já está sendo encaminhado pelo senador Eduardo Braga, que propõe regras de transição para atividades com jornadas diferenciadas. “As datas foram mantidas [pela decisão de Dino], em plena alta temporada de fim de ano, e a decisão não resolve os desafios do aumento de custos e de encontrar de modo imediato trabalhadores para suprir a demanda criada pela proibição da escala”, disse a Abrasel em nota.