A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá autonomia financeira e administrativa ao Banco Central abre brecha para que os servidores da instituição recebam aumentos salariais anuais acima da inflação e acima das demais categorias do serviço público.

Conforme a proposta, o crescimento das despesas com pessoal do BC ficará limitado ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais 2,5%. Esse teto ainda pode ser flexibilizado se houver autorização da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Essa regra, que será disciplinada por lei complementar, é a mesma que orienta o reajuste dos gastos públicos previstos no arcabouço fiscal. Mas a PEC do BC não observa os gatilhos da norma fiscal, que são acionados quando o resultado fica no negativo, como agora.

Um dos gatilhos determina que, em caso de déficit nas contas públicas, ou seja, quando as receitas são menores que as despesas, os gastos com a folha de pagamentos poderão subir ao limite da inflação mais 0,6% –equivalente ao piso de expansão de todas as despesas.

Será esse o caso do ano que vem, depois de as contas do governo terem registrado saldo negativo de R$ 61,7 bilhões em 2025. Como a divulgação do resultado ocorreu apenas neste ano, a restrição vale a partir de 2027 —e vai perdurar até que o governo volte a fazer superávit.

Atualmente, qualquer reajuste salarial para os funcionários do Banco Central precisa ser negociado com o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), que concilia os interesses dos servidores federais com outras demandas orçamentárias da União.

Caso a PEC seja aprovada, o BC passará a ter autonomia sobre seu próprio orçamento, sem que o Executivo possa interferir diretamente.

A decisão de encaminhar o aumento salarial de seus funcionários será da própria instituição, mas a demanda precisará receber aval tanto do CMN (Conselho Monetário Nacional), colegiado no qual o BC tem um voto e o governo dois (ministros da Fazenda e do Planejamento), quanto da comissão do Senado.

A norma que limita as despesas com pessoal e custeio administrativo passará a valer depois da recomposição do quadro de funcionários da autoridade monetária. Como mostrou a Folha, o BC perdeu 35% de seu efetivo nos últimos 20 anos. O enxugamento do quadro de funcionários ativos é puxado pela combinação de aposentadorias com a falta de reposição de mão de obra por meio de concursos públicos.

A PEC aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta (10) autoriza o Banco Central a “recompor seu quadro de pessoal”, mas o texto não deixa claro qual será o período considerado nem o número de funcionários que poderá ser contratado.

Desde 2006, a autarquia –que é responsável pelas políticas monetária e cambial, por supervisionar e regular o sistema financeiro e pela emissão de dinheiro– caiu de 5.072 funcionários para 3.300 por restrições orçamentárias. A área de fiscalização perdeu mais da metade do efetivo, que diminuiu de 1.384 para 605 servidores.

Para integrantes da equipe econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o teto de 2,5% acima da inflação para despesas de pessoal provocará uma pressão anual dos servidores do BC para a concessão de aumentos nesse montante. O Executivo tentou barrar a PEC, mas foi derrotado e agora tentará modificá-la no plenário do Senado.

O deputado federal Mauro Benevides (União Brasil-CE) afirma que as mudanças praticamente garantirão aumentos salariais para os servidores do Banco Central todos os anos. “Nenhuma categoria do serviço público brasileiro tem reajuste anual acima da inflação. Muitas nem tem reajuste anual, muito menos ganho real todos os anos”, diz.

Ele ressalta que o orçamento anual do Banco Central não passará mais a ser avaliado pelo Congresso como um todo, mas apenas pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), onde será mais fácil pressionar os senadores por haver um número menor de parlamentares votantes. Além disso, a decisão caberá ao CMN, que tem maioria do governo, mas onde o BC tem voto e influência.

Relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) diz que o governo tentou excluir a regra para gastos com pessoal, mas que ele vê como positivo o espaço maior para reajustes. “O funcionário do Banco Central precisa ter um salário compatível com os valores do mercado financeiro, o que hoje não é. Os salários estão defasados”, afirma.

Apesar da mudança do regime jurídico do BC para “entidade pública que exerce atividade estatal”, a remuneração dos servidores do órgão deve continuar respeitando o teto do funcionalismo público federal (R$ 46.366,19).

No entanto, integrantes do governo avaliam que o texto, como está redigido, pode permitir que as carreiras do BC recebam supersalários, em especial no nível de diretoria, e abre espaço para a “porta giratória” entre mercado e BC. Há também uma preocupação de que a medida possa gerar descontentamento e pressões de servidores de outros órgãos.

Para a ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central), que representa a parcela de servidores do BC favoráveis ao texto, o avanço da PEC representa “um passo decisivo rumo ao fortalecimento institucional do Banco Central”.

“A proposta contribui para preservar serviços essenciais, estimular a inovação no sistema financeiro e criar condições para que a autoridade monetária continue cumprindo seu papel com excelência”, diz o presidente da entidade, Thiago Cavalcanti.