Os parlamentares britânicos aprovaram um projeto de lei que proíbe a compra de cigarros e vapes por pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009. A medida cria uma restrição permanente e impede que quem hoje tem 17 anos ou menos possa adquirir esses produtos ao longo da vida, mesmo após atingir a maioridade.

A aplicação da Lei de Tabaco e Vapes ficará a cargo das autoridades locais, que poderão emitir multas quando identificarem infrações. As regras abrangem casos como a venda de tabaco para nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, a venda de vapes ou nicotina para menores de 18 anos, a compra desses produtos em nome de terceiros, a exibição irregular de produtos ou preços e irregularidades no licenciamento do varejo.

A multa prevista é de 200 libras (cerca de R$ 1.340). Já para infrações específicas relacionadas a licenças de varejo, o valor da multa segue uma faixa mais alta, que pode chegar a cerca de 2.500 libras (R$ 16.750). Os recursos arrecadados com as penalidades serão alocados em ações de fiscalização da própria lei de tabaco e vapes ou em atividades relacionadas à saúde pública.

O ministro da Saúde, Wes Streeting, classificou a aprovação da lei um “momento histórico para a saúde da nação”, que levará à “primeira geração livre do fumo, com proteção vitalícia contra vícios e danos”.

Assim que receber a sanção real e tornar-se lei, a normativa dará ao governo poderes para ampliar a proibição de espaços interiores para áreas externas, como parques infantis e locais próximos de escolas e hospitais. Também dará às autoridades novos poderes para restringir os sabores e embalagens dos cigarros eletrônicos (vapes), bem como proibir seu consumo em lugares onde fumar já seja proibido.

O projeto de lei é parte de uma série de iniciativas para reforçar as medidas de saúde preventiva e aliviar a pressão a longo prazo sobre o Serviço Nacional de Saúde (NHS, na sigla em inglês) do Reino Unido, financiado pelo Estado.

No Reino Unido, fumar causa cerca de 75 mil mortes por ano e é responsável por aproximadamente um quarto de todas as mortes, segundo o NHS.

A estratégia do Reino Unido de proibir a venda de cigarros para pessoas nascidas a partir de determinada data faz parte de um conjunto mais amplo de políticas consideradas promissoras para reduzir o tabagismo no longo prazo, especialmente ao evitar a iniciação entre jovens. A avaliação é da epidemiologista Vera Luiza da Costa e Silva, secretária-executiva da Conicq (Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco), ligada ao Inca (Instituto Nacional de Câncer).

Segundo ela, essa abordagem já aparece em diferentes partes do mundo, embora ainda esteja em fase de implementação ou teste. Países como Nova Zelândia e Maldivas adotaram ou anunciaram medidas semelhantes, enquanto iniciativas também surgiram em estados dos Estados Unidos, em províncias do Canadá e em regiões da Austrália.

Em 2022, a Nova Zelândia tornou-se o primeiro país a promulgar uma lei deste tipo contra o tabagismo, proibindo a venda de cigarros aos nascidos depois de 2008. Mas, menos de um ano depois, uma coalizão conservadora que tinha acabado de se eleger revogou a lei, em novembro de 2023.

Para Silva, a iniciativa britânica também representa uma resposta a políticas anteriores mais permissivas no Reino Unido, sobretudo em relação aos cigarros eletrônicos. “A indústria deixou de ser apenas do tabaco para se tornar uma indústria da nicotina. E o que vimos foi um aumento expressivo do consumo entre adolescentes, especialmente de vapes”, diz.

A cardiologista Jaqueline Scholz, diretora do Programa de Tratamento do Tabagismo do Incor (Instituto do Coração), diz que esse tipo de política funciona como uma “sinalização de que o produto não é aceitável”.

“Quando você restringe, cria uma cultura de que aquilo não é permissível. Para adolescentes, isso é fundamental”, explica, ao lembrar que o comportamento dos jovens é fortemente influenciado pelo grupo social, e que políticas públicas podem interferir diretamente nessa dinâmica.

No Brasil, embora a legislação seja considerada avançada, com proibição da venda de cigarros eletrônicos e restrições ao consumo, o principal desafio ainda é a fiscalização. “A lei existe, mas a aplicação e a punição deixam a desejar. Isso acaba criando uma cultura de impunidade”, diz Scholz.

O médico de Família e Comunidade, Uno Vulpo, especialista em redução de danos no uso de substâncias, vê a medida do Reino Unido com ceticismo e questiona sua eficácia prática. Para ele, proibir a venda com base no ano de nascimento não deve impedir o consumo. “Restrições como essa já existem para outras substâncias e continuam sendo desrespeitadas”, afirma.

Na avaliação do especialista, um dos principais efeitos pode ser o fortalecimento do mercado ilegal. “Quando você restringe muito, abre espaço para produtos clandestinos, sem controle de qualidade”, diz. Ele defende que a proibição, isoladamente, não é suficiente. “É preciso educação, explicar os riscos e o porquê da medida”, afirma.