O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove uma audiência pública para discutir se a tentativa prévia de solução extrajudicial deve ser considerada requisito para o ajuizamento de ações de consumo. O debate ocorre no âmbito do Tema Repetitivo 1.396, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e será encerrado no próximo dia 27. A tese que for decidida ao final da audiência irá orientar os processos que envolvem o CDC.

Entre as instituições inscritas, a FGV Justiça manifestou-se favoravelmente à exigência de tentativa prévia de resolução extrajudicial como forma de qualificar o acesso à Justiça e racionalizar a litigância massificada nas relações de consumo. A entidade foi representada na primeira sessão da audiência pelo desembargador Humberto Dalla Bernardina de Pinho, coordenador acadêmico FGV Justiça, e pela professora Juliana Loss.