O acordo costurado no Senado colocou o PLP 73/2025 na reta final de votação no plenário, com aprovação dada como praticamente certa por líderes da Casa. De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE) e relatado por Marcos Rogério (PL-RO), o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o contingenciamento de recursos destinados ao funcionamento de órgãos como Aneel, Anatel, Anvisa, ANP, Anac e Antaq.

A articulação avançou após ajustes no texto para reduzir resistências dentro do governo. A equipe econômica via risco de engessamento do Orçamento, mas prevaleceu, no Senado, o argumento de que a fragilização financeira das agências tem custo direto sobre o investimento privado, especialmente em infraestrutura, energia, saúde, telecomunicações e logística.

Nos últimos anos, o bloqueio de verbas virou um instrumento recorrente de calibragem fiscal. Na prática, porém, o aperto atingiu vistorias de campo, análises técnicas, registros, aditivos contratuais e processos de reequilíbrio econômico-financeiro. Para empresas reguladas, o problema deixou de ser apenas administrativo e passou a afetar o cronograma de projetos bilionários.

O texto que saiu da Comissão de Infraestrutura ampliou a proteção originalmente prevista. Além das atividades-fim, como fiscalização e análise regulatória, também ficam resguardadas despesas administrativas e operacionais necessárias para manter as autarquias funcionando.

No setor elétrico e de petróleo, a expectativa é de maior previsibilidade para leilões, contratos e vistorias. Na saúde, a indústria vê chance de reduzir filas na liberação de medicamentos, insumos e tecnologias médicas. Em transportes, portos e aeroportos, a medida é lida como um reforço à tramitação de repactuações e reequilíbrios. Em telecomunicações, a blindagem é tratada como condição para sustentar a fiscalização da expansão de redes de nova geração.

Embora a Fazenda mantenha ressalvas a novas despesas protegidas de cortes, o avanço do PLP foi recebido por setores produtivos como um sinal de fortalecimento da governança regulatória. A avaliação é que agências com orçamento previsível reduzem ruído jurídico, encurtam prazos e tornam mais crível a promessa de estabilidade para investidores de longo prazo.