Projeto de lei quer garantir 30 dias úteis de férias a trabalhadores

Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 16, pretende ampliar o período efetivo de descanso dos trabalhadores brasileiros ao transformar os atuais 30 dias corridos de férias em 30 dias úteis. A proposta, de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), estabelece que sábados, domingos e feriados não sejam descontados do período de férias anuais.

Identificado como PL 5.858/2026, o texto altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras três legislações para estender a nova regra a diferentes categorias profissionais. A justificativa das autoras é que a contagem atual reduz, na prática, o tempo de descanso dos trabalhadores e produz diferenças conforme a época do ano em que as férias são tiradas.

Como funcionaria a mudança?

Pelo projeto, os 30 dias de férias passariam a ser contabilizados de segunda a sexta-feira, com exclusão dos feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho. A regra valeria independentemente da escala ou do regime de trabalho do empregado.

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O texto também determina que o período de descanso comece em um dia útil e que o empregador não possa exigir a prestação de serviços durante as férias. A proposta mantém a possibilidade de fracionamento do descanso, desde que haja concordância do trabalhador: um dos períodos deverá ter pelo menos 14 dias úteis, e os demais, no mínimo, cinco dias úteis cada.

Outra mudança prevista é a revisão da remuneração das férias e do abono pecuniário. De acordo com o projeto, cinco dias úteis corresponderiam a sete dias de remuneração no cálculo do abono e das férias indenizadas, simples ou proporcionais.

Por que as deputadas querem mudar a contagem?

Na justificativa apresentada à Câmara, Sâmia Bomfim e Duda Salabert argumentam que a contagem em dias corridos faz com que os 30 dias previstos na legislação correspondam, na prática, a apenas 20 a 22 dias úteis de descanso, ou até menos quando existem feriados no período.

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As parlamentares também apontam uma desigualdade entre trabalhadores que tiram férias em épocas diferentes do ano. Quem escolhe períodos que incluem Natal e Ano Novo, por exemplo, acaba tendo menos dias efetivos de descanso do que quem tira férias em meses sem feriados, embora ambos tenham direito aos mesmos 30 dias.

O projeto sustenta que sábados, domingos e feriados são períodos de repouso aos quais o trabalhador já tem direito e, portanto, não deveriam ser absorvidos pela contagem das férias. As autoras argumentam ainda que a medida reforçaria a finalidade constitucional do descanso anual remunerado, relacionado à recuperação física e mental, ao convívio familiar e ao lazer.

Quem seria beneficiado pela proposta?

A mudança não ficaria restrita aos trabalhadores regidos pela CLT. O projeto também altera a legislação dos empregados domésticos, dos aeronautas e dos atletas profissionais de futebol.

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No caso dos empregados domésticos, a proposta prevê férias anuais remuneradas de 30 dias úteis após cada período de 12 meses de trabalho. Para os aeronautas, a contagem também passaria a considerar dias úteis, com preservação das regras específicas da categoria.

Já para os atletas profissionais de futebol, o texto prevê férias de 30 dias úteis e permite que elas coincidam ou não com o recesso das atividades esportivas, respeitando a organização própria da categoria.

O projeto estende ainda a regra a outras categorias submetidas a legislações específicas, desde que sejam preservadas condições mais favoráveis já existentes. Para os trabalhadores avulsos, a proposta prevê o recálculo proporcional dos valores pagos a título de férias.

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Quando a nova regra poderia entrar em vigor?

O projeto estabelece que as mudanças só valeriam depois de 180 dias da publicação oficial da eventual lei. Além disso, a nova contagem seria aplicada exclusivamente aos períodos aquisitivos iniciados depois da entrada em vigor da legislação.

Assim, os períodos aquisitivos que já estiverem em andamento e as férias deles decorrentes continuariam submetidos às regras atuais. Segundo a justificativa das autoras, o prazo de adaptação daria aos empregadores tempo para organizar a implementação das mudanças.

A proposta foi apresentada em 16 de novembro de 2026 e ainda depende de tramitação e aprovação no Congresso Nacional para se tornar lei.

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