Empresas líderes do mercado de vale-refeição e vale-alimentação entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a abertura desse mercado para cartões multibenefícios.

Em novembro de 2025, o governo alterou diversas regras no setor de vouchers de alimentação, como a exigência de arranjos de pagamento abertos a todas as empresas e a limitação de taxas e prazos de liquidação.

Em petição protocolada nesta quarta-feira (29) e distribuída à ministra Carmen Lúcia nesta quinta (30), a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que reúne nomes como Alelo, Ticket e VR, afirma que o governo Lula excedeu sua competência ao mudar, via decreto, o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), e pede a suspensão das mudanças. A associação não quis comentar o assunto.

As alterações no PAT estão entrando em vigor gradualmente. Em fevereiro, passou a valer o teto de 3,6% para a taxa paga pelo comerciante à maquininha e o novo prazo de 15 dias para o repasse do pagamento ao restaurante ou mercado —a taxa e o prazo médios anteriores eram de 6% e de 30 dias.

Agora, em 11 de maio, está prevista a instituição do arranjo aberto, no qual qualquer cartão de VR e VA, independentemente da bandeira, deve ser aceito em todos os estabelecimentos. Isso abre o mercado para as fintechs multibenefícios, como Caju, Flash e Swile.

Na ação protocolada junto ao STF, a ABBT argumenta que as novas regras levarão ao “exaurimento da capacidade financeira das empresas facilitadoras [bandeiras], sobretudo as de menor porte, que operam com margens estreitas e dependem do fluxo de caixa atual para honrar seus compromissos”.

“O Judiciário pode entender que houve uma supressão do Legislativo. Se a liminar for concedida, ela poderá suspender os efeitos dos dispositivos questionados, postergando a vigência das novas regras no setor e nos contratos já firmados”, diz Lucas Pinheiro, advogado trabalhista do Calcini Advogados.

A Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), que reúne empresas como Stone, Sumup e Revolut, defende a legitimidade do decreto, dado que foi precedido de um debate entre as empresas do setor.

“Toda a modernização do PAT é fruto de amplo debate entre setor financeiro e de pagamentos está alicerçada na regulação brasileira vigente”, diz Gabriel Cohen, presidente do conselho da associação.

O Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo decreto, afirmou que irá defender a legalidade das das medidas perante o Supremo.

As empresas de tíquetes, bares e restaurantes se opuseram desde o início à mudança no PAT e recorrem há meses ao Judiciário.

Em janeiro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu decisões favoráveis a empresas tradicionais que operam vale-refeição e vale-alimentação, caso da Pluxee (ex-Sodexo), da Ticket e da VR Benefícios. Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União conseguiu a anulação das decisões.

A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) apoia as mudanças, que devem beneficiar o faturamento do setor com menor pagamento de taxas.